A Lei da Cidade Limpa é uma legislação pioneira no Brasil com o objetivo de regulamentar a publicidade visual na cidade de São Paulo e reduzir a poluição visual.
Ela estabelece regras para a instalação de anúncios em locais públicos e privados, além de prever sanções e punições para as empresas e proprietários de imóveis que descumprirem as regras estabelecidas.
Desde sua implementação, ela tem sido considerada um modelo de sucesso na gestão da paisagem urbana e inspirou outras cidades do Brasil a adotarem legislações similares.
Neste artigo, vamos conhecer mais sobre a Lei da Cidade Limpa, suas características, consequências e importância para o desenvolvimento urbano sustentável. Boa leitura!
O que é a Lei da Cidade Limpa?
A Lei da Cidade Limpa (Lei Municipal nº 14.223/2006) é uma legislação implementada em São Paulo, em 2007, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 48.048/2006 que tem como objetivo melhorar a publicidade na cidade e reduzir a poluição visual.
Ela estabelece regras para a instalação de publicidade em locais públicos e privados, como fachadas de prédios, outdoors, totens e outros suportes publicitários.
Entre as principais regras, estão a proibição de anúncios em locais como postes, árvores, pontes, passarelas e viadutos, limites de tamanho e quantidade de anúncios em fachadas e em espaços privados visíveis do espaço público.
Ela também proíbe anúncios luminosos piscantes ou que emitem sons, além de regras específicas para a instalação de outdoors.
Essa lei foi uma iniciativa pioneira no Brasil e inspirou outras cidades do país a adotarem legislações similares para controlar a poluição visual e melhorar a paisagem urbana.
Quais são suas principais características?
A principal característica dessa legislação criada pela arquiteta e urbanista Regina Monteiro, é a proibição de toda e qualquer forma de publicidade exterior. Em suma, a lei contempla:
- Regulação da publicidade visual: a lei estabelece regras para a instalação de publicidade em locais públicos e privados, com o objetivo de controlar a poluição visual e melhorar a paisagem urbana;
- Proibição de anúncios em locais inadequados: fica proibido a instalação de anúncios em locais como postes, árvores, pontes, passarelas e viadutos, que podem prejudicar a visibilidade e a segurança no trânsito;
- Limites de tamanho e quantidade de anúncios: a lei estabelece limites para o tamanho e a quantidade de anúncios em fachadas de prédios e em espaços privados visíveis do espaço público, para evitar a sobrecarga visual;
- Proibição de anúncios luminosos e sonoros: fica proibida a instalação de anúncios luminosos piscantes ou que emitem sons, que causem distração e perturbação aos moradores e transeuntes;
- Regras para a instalação de outdoors: a lei estabelece regras específicas para a instalação de outdoors, como o tamanho máximo de 9 metros quadrados e a localização em áreas específicas da cidade.
Como os anúncios são divididos na Lei da Cidade Limpa?
Na Lei da Cidade Limpa, os anúncios são divididos em três categorias, cada uma com regras específicas para a sua instalação, sendo elas:
- Anúncio indicativo: esse é o tipo de anúncio onde é identificado o local em que ele se insere como os letreiros em lojas e restaurantes;
- Anúncio especial: é um anúncio cuja finalidade é educativa, cultural e imobiliária, e possui propagandas políticas, banners de eventos etc.;
- Anúncio de corporação com poder público: por fim, esse é o anúncio que resulta da parceria “público-privada”, como placas divulgando o nome de empresas que cuidam de um espaço público, como por exemplo, quadras, praças e parques.
A Lei da Cidade Limpa também estabelece que não são considerados anúncios os elementos de identificação de estabelecimentos comerciais, como nomes, símbolos ou logotipos que não estejam aplicados ou fixados.
Além disso, logos de postos de serviços, nomes de prédios e hotéis, banners nas paredes de locais privados, como museus e teatros, e avisos de perigo também não são considerados anúncios, e por isso são permitidos.
Quais são as consequências dessa lei?
A Lei da Cidade Limpa teve diversas consequências positivas para a cidade de São Paulo, e por essa razão ela serviu de inspiração para outras localidades.
Redução da poluição visual
A lei contribuiu significativamente para a redução da poluição visual, ao estabelecer regras mais rígidas para a instalação de anúncios e limitar a quantidade de publicidade em espaços públicos e privados.
Melhoria da paisagem urbana
Com menos anúncios e uma regulamentação mais rigorosa, a cidade de São Paulo se tornou mais limpa e organizada visualmente, melhorando a qualidade de vida dos moradores e visitantes.
Estímulo à criatividade
A Lei da Cidade Limpa incentivou os publicitários a buscarem novas formas de se comunicar com o público, que não dependem exclusivamente da poluição visual. Isso estimulou a criatividade e a inovação na publicidade, gerando campanhas mais impactantes.
O que acontece em caso do descumprimento da lei?
Em caso de descumprimento da Lei da Cidade Limpa, estão previstas sanções e punições para as empresas e proprietários de imóveis que não respeitarem as regras estabelecidas, como:
- Multa: quem descumprir as regras pode ser multado, com valores que variam de acordo com a gravidade da infração e a área do imóvel em que o anúncio foi instalado;
- Remoção do anúncio: em casos mais graves, em que o anúncio representa um risco à segurança ou à saúde pública, a fiscalização pode determinar a remoção imediata do anúncio, sob pena de multa;
- Interdição do estabelecimento: em casos extremos, em que o estabelecimento comercial mantém anúncios em desacordo com a lei de forma reiterada, a fiscalização pode determinar a interdição do estabelecimento até a regularização da situação.
É importante ressaltar que a fiscalização da Lei da Cidade Limpa é realizada pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Subprefeitura da região em que o anúncio está instalado.
Para denunciar irregularidades, os cidadãos podem entrar em contato com a Ouvidoria da Prefeitura ou diretamente com a Subprefeitura da região.
Foi possível entender o que é a Lei da Cidade Limpa? Caso tenha alguma dúvida ou queira se aprofundar no assunto entre em contato conosco. Teremos um imenso prazer em te atender.
